Termos e Condições de Uso da Plataforma ojwim

1Definições e Âmbito de Aplicação

Os presentes Termos e Condições ("Termos") constituem um contrato juridicamente vinculante entre o usuário ("Usuário", "você") e a ojwim ("Plataforma", "nós", "ojwim"), regendo o acesso e o uso de todos os serviços disponibilizados em ojwim.net, incluindo, mas não se limitando a, jogos de cassino online, apostas esportivas, promoções e funcionalidades da conta.

Para fins destes Termos, os seguintes termos têm os significados abaixo indicados:

• "Conta": cadastro pessoal e intransferível do Usuário na plataforma ojwim, identificado por CPF único.
• "Saldo": valor monetário disponível na Conta do Usuário para realização de apostas e jogos.
• "Bônus": crédito promocional concedido pelo ojwim, sujeito a requisitos específicos de rollover e demais condições descritas na cláusula 6.
• "Serviços": toda a gama de jogos, apostas, funcionalidades e conteúdos oferecidos pela plataforma ojwim.
• "Jogo de Azar": qualquer jogo em que o resultado depende, total ou parcialmente, do acaso, conforme definido na Lei 14.790/2023.
• "SPA": Secretaria de Prêmios e Apostas, órgão do Ministério da Fazenda responsável pela regulação do mercado de apostas no Brasil.

Estes Termos aplicam-se a todos os Usuários residentes no território brasileiro. O uso da plataforma ojwim implica a aceitação integral e irrevogável de todas as cláusulas aqui descritas. Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá cessar imediatamente o uso da plataforma e solicitar o encerramento de sua conta junto ao suporte.

2Elegibilidade e Cadastro

2.1 Requisitos de Elegibilidade

Para se cadastrar e utilizar os Serviços do ojwim, o Usuário deverá obrigatoriamente:

• Ser pessoa física com idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser residente no território brasileiro e possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) ativo e regular perante a Receita Federal;
• Possuir plena capacidade civil nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não estar incluído em listas de autoexclusão de jogos de azar no Brasil;
• Não ser funcionário, prestador de serviço ou familiar direto de funcionário ou prestador do ojwim;
• Não ter tido conta anteriormente encerrada pelo ojwim por violação destes Termos.

2.2 Processo de Cadastro

O cadastro no ojwim é gratuito e requer o fornecimento das seguintes informações: nome completo conforme documento oficial, CPF, data de nascimento, endereço residencial completo com CEP, endereço de e-mail válido e número de celular brasileiro ativo. O Usuário declara, sob as penas da lei, que todas as informações fornecidas no ato do cadastro e em qualquer momento posterior são verdadeiras, completas e atualizadas.

2.3 Unicidade da Conta

É expressamente vedado ao Usuário manter mais de uma conta ativa na plataforma ojwim. Cada CPF dá direito a exatamente uma conta. A criação de contas duplicadas, o uso de CPFs de terceiros ou qualquer tentativa de contornar essa restrição resultará no bloqueio imediato de todas as contas envolvidas, cancelamento de todos os saldos e bônus, e possível comunicação às autoridades competentes.

3 Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com a legislação brasileira vigente, incluindo a Lei 9.613/1998 (prevenção à lavagem de dinheiro), a Lei 14.790/2023 e as diretrizes da SPA, o ojwim adota procedimentos obrigatórios de verificação de identidade conhecidos como KYC ("Know Your Customer" — Conheça Seu Cliente).

3.1 Documentos Exigidos

Para concluir a verificação de identidade, o Usuário deverá enviar, quando solicitado, cópia legível dos seguintes documentos:

• Documento de identidade oficial com foto: RG, CNH ou passaporte brasileiro válido;
• CPF ou documento que contenha o número do CPF;
• Comprovante de residência emitido há no máximo 90 (noventa) dias, em nome do Usuário;
• Comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado (quando aplicável);
• Selfie segurando o documento de identidade (quando solicitada pela equipe de compliance).

3.2 Prazo e Consequências da Não Verificação

O ojwim poderá solicitar a verificação KYC a qualquer momento, especialmente antes da aprovação do primeiro saque ou quando o volume de transações atingir limites estabelecidos pela regulamentação. O Usuário terá prazo de até 7 (sete) dias corridos para apresentar os documentos solicitados. Durante esse período, saques poderão ficar suspensos. O não cumprimento do prazo poderá resultar na suspensão temporária ou encerramento definitivo da conta, a critério do ojwim.

3.3 Tratamento dos Dados de KYC

Todos os documentos e informações coletados no processo KYC são tratados conforme a Política de Privacidade do ojwim e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). Os dados são armazenados com criptografia e utilizados exclusivamente para fins de verificação de identidade, prevenção a fraudes e cumprimento de obrigações legais.

4Depósitos e Formas de Pagamento

O ojwim aceita depósitos exclusivamente por meio de métodos de pagamento legalmente operantes no Brasil. O Usuário reconhece que somente poderá utilizar métodos de pagamento dos quais seja o titular legítimo.

4.1 Métodos Aceitos

Os seguintes métodos de pagamento estão disponíveis para depósito na plataforma ojwim:

• Pix (chave CPF, e-mail, celular ou aleatória) — disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana;
• Mercado Pago e PicPay;
• Transferência bancária via TED ou DOC pelos principais bancos brasileiros: Itaú, Bradesco, Banco do Brasil, Nubank, Inter, C6 Bank;
• Cartões de crédito e débito das bandeiras Visa, Mastercard e Elo;
• Boleto bancário (prazo de compensação de até 3 dias úteis);
• USDT (criptomoeda estável vinculada ao dólar americano), sujeita a condições específicas.

4.2 Limites de Depósito

O depósito mínimo via Pix é de R$ 20,00 (vinte reais). O depósito máximo diário é definido conforme o nível de verificação da conta do Usuário, podendo variar entre R$ 5.000,00 e R$ 50.000,00 por dia. O ojwim reserva-se o direito de alterar esses limites a qualquer momento, mediante comunicação ao Usuário. Depósitos acima de determinados valores poderão estar sujeitos a verificações adicionais de compliance.

4.3 Rejeição de Depósitos

O ojwim poderá recusar ou estornar depósitos que: (a) sejam provenientes de contas bancárias em nome de terceiros; (b) levantem suspeitas de lavagem de dinheiro ou fraude; (c) sejam realizados por Usuários com conta suspensa ou em processo de verificação KYC; ou (d) excedam os limites estabelecidos sem a devida justificativa documental.

5Saques e Processamento

5.1 Condições para Solicitação de Saque

Para solicitar um saque, o Usuário deverá: (a) ter concluído o processo de verificação KYC; (b) ter realizado ao menos um depósito na plataforma; (c) ter cumprido os requisitos de rollover de quaisquer bônus ativos em sua conta; e (d) solicitar o saque para um método de pagamento do qual seja o único titular e que esteja vinculado ao seu CPF cadastrado.

5.2 Limites e Prazos de Saque

O saque mínimo é de R$ 50,00 (cinquenta reais). Os saques via Pix são processados em até 15 (quinze) minutos após a aprovação interna, em horário comercial. Para saques solicitados fora do horário comercial (após 22h00 ou antes das 08h00, Horário de Brasília), o processamento ocorrerá no próximo ciclo operacional. O limite máximo de saque diário é de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para contas no nível padrão de verificação, podendo ser ampliado mediante solicitação e análise.

5.3 Recusa de Saques

O ojwim poderá recusar ou suspender temporariamente um saque nos seguintes casos: documentação KYC pendente ou reprovada; suspeita de atividade fraudulenta ou violação destes Termos; saldo originado de bônus cujo rollover não foi cumprido; discrepância entre o método de pagamento do depósito e do saque; ou determinação de autoridade judicial ou administrativa competente.

6Bônus e Promoções

O ojwim poderá oferecer, a seu exclusivo critério, bônus de boas-vindas, cashback, free spins, bônus de recarga, torneios e outras promoções. A participação em qualquer promoção implica a aceitação automática das condições específicas da respectiva oferta, bem como das disposições gerais desta cláusula.

6.1 Requisitos de Rollover (Requisito de Apostas)

Todo bônus concedido pelo ojwim está sujeito a um requisito de rollover, que representa o número de vezes que o valor do bônus (ou o valor do bônus mais o depósito, conforme indicado na promoção) deve ser apostado antes que qualquer saque dos ganhos oriundos do bônus seja permitido. O requisito de rollover de cada promoção é especificado nos termos particulares da oferta e varia tipicamente entre 20x (vinte vezes) e 50x (cinquenta vezes) o valor do bônus.

6.2 Restrições de Uso de Bônus

Os bônus do ojwim estão sujeitos às seguintes restrições gerais:

• Um único bônus de boas-vindas por CPF, por endereço residencial e por dispositivo;
• Bônus não são transferíveis entre contas e não possuem valor monetário resgatável diretamente;
• O ojwim reserva-se o direito de cancelar bônus e ganhos associados em caso de suspeita de abuso;
• Determinados jogos podem contribuir com percentuais diferentes para o cumprimento do rollover — consulte as condições específicas de cada promoção;
• Bônus expiram conforme prazo indicado na oferta, geralmente 7 (sete) ou 30 (trinta) dias após concessão.

6.3 Alteração e Cancelamento de Promoções

O ojwim reserva-se o direito de modificar, suspender ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, sem aviso prévio, desde que tal alteração não prejudique Usuários que já estejam em processo de cumprimento dos requisitos da promoção encerrada. Promoções não podem ser combinadas entre si, salvo indicação expressa em contrário.

7Regras de Apostas e Jogos

7.1 Integridade dos Jogos

Todos os jogos disponíveis na plataforma ojwim utilizam geradores de números aleatórios (RNG) certificados por auditores independentes, garantindo resultados imparciais e não manipuláveis. Os jogos de cassino ao vivo são operados por provedores licenciados internacionalmente, como Evolution Gaming e Pragmatic Play Live, cujos sistemas são auditados regularmente.

7.2 Apostas Esportivas

As apostas esportivas no ojwim são do tipo quota fixa ("fixed odds"). As odds são definidas pelo ojwim e podem ser alteradas até o momento em que a aposta é confirmada. Uma vez confirmada pelo sistema, a aposta não pode ser cancelada pelo Usuário, salvo nos casos em que o ojwim ofereça expressamente a funcionalidade de "cash out" para o evento em questão.

7.3 Apostas Inválidas e Erros de Sistema

O ojwim reserva-se o direito de cancelar e reembolsar qualquer aposta nos seguintes casos: erro técnico evidente no sistema ou nas odds; evento cancelado ou suspenso definitivamente; apostas realizadas após o encerramento oficial do mercado; suspeita de manipulação de resultado (match fixing); ou qualquer situação em que a validade da aposta seja tecnicamente comprometida. Em caso de falha técnica comprovada que resulte em ganhos indevidos, o ojwim poderá reverter os valores creditados incorretamente.

7.4 Conduta do Usuário

É expressamente vedado ao Usuário: utilizar softwares automatizados (bots) para realização de apostas; explorar falhas técnicas do sistema em benefício próprio; realizar apostas em conluio com outros Usuários ("multi-accounting"); ou qualquer prática que caracterize comportamento abusivo ou anti-desportivo. A violação desta cláusula resultará no encerramento imediato da conta e no confisco de saldos e ganhos.

8Jogo Responsável

O ojwim está comprometido com a promoção do jogo responsável e com a proteção de Usuários vulneráveis. Em conformidade com a Lei 14.790/2023 e as diretrizes da SPA, a plataforma disponibiliza um conjunto de ferramentas e recursos para auxiliar os Usuários a manterem o controle sobre sua atividade de jogo.

8.1 Ferramentas Disponíveis

• Limite de depósito: o Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito, que entram em vigor imediatamente após configuração;
• Limite de perda: o Usuário pode estabelecer um valor máximo de perdas permitidas em um período determinado;
• Limite de tempo de sessão: configuração de alertas e limites de duração da sessão de jogo;
• Pausa temporária ("cooling off"): possibilidade de suspender a conta por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 90 dias;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da conta, com impossibilidade de novo cadastro.

8.2 Proteção de Menores

O acesso à plataforma ojwim é estritamente proibido a menores de 18 anos. O ojwim implementa verificações de idade no cadastro e durante o processo KYC. Caso o ojwim identifique que uma conta foi criada por menor de idade, a conta será encerrada imediatamente e todos os valores depositados serão devolvidos, descontados eventuais ganhos obtidos indevidamente. 18+

8.3 Canais de Apoio

Usuários que identifiquem sinais de dependência em jogos de azar são encorajados a entrar em contato com o suporte do ojwim ou buscar ajuda em organizações especializadas. O jogo deve ser encarado como uma forma de entretenimento, nunca como fonte de renda ou solução para problemas financeiros.

9Encerramento e Suspensão de Conta

9.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário poderá solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte do ojwim. Antes do encerramento, o saldo disponível (excluídos os bônus não convertidos) será devolvido ao Usuário através do método de pagamento utilizado para o último depósito, desde que a verificação KYC esteja completa e não haja pendências de compliance.

9.2 Suspensão ou Encerramento pelo ojwim

O ojwim poderá suspender ou encerrar uma conta, com ou sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses:

• Fornecimento de informações falsas ou documentos fraudulentos no cadastro ou no KYC;
• Criação de múltiplas contas ou uso de CPFs de terceiros;
• Suspeita fundada de lavagem de dinheiro, fraude ou financiamento de atividades ilícitas;
• Uso de softwares automatizados, VPN para burlar restrições geográficas ou exploração de vulnerabilidades;
• Comportamento abusivo, ameaçador ou ofensivo direcionado a membros da equipe ojwim;
• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Determinação de autoridade judicial, administrativa ou regulatória competente.

9.3 Efeitos do Encerramento

Em caso de encerramento por violação destes Termos, o ojwim reserva-se o direito de reter o saldo disponível na conta como compensação por eventuais danos causados, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis. O Usuário não terá direito à restituição de bônus não convertidos em nenhuma hipótese de encerramento.

10Proteção de Dados (LGPD)

O ojwim trata os dados pessoais dos Usuários em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). O tratamento de dados é realizado com base nas seguintes hipóteses legais: execução de contrato (prestação dos Serviços), cumprimento de obrigação legal (KYC, prevenção à lavagem de dinheiro), legítimo interesse e, quando aplicável, consentimento expresso do Usuário.

Os dados coletados são utilizados para: criação e gestão da conta; processamento de transações financeiras; verificação de identidade; prevenção a fraudes; comunicação de promoções (quando o Usuário optar por receber); e cumprimento de obrigações regulatórias. Para informações completas sobre coleta, tratamento, armazenamento e direitos dos titulares, consulte a Política de Privacidade do ojwim.

O Usuário poderá, a qualquer momento, exercer seus direitos como titular de dados pessoais, incluindo acesso, correção, portabilidade, exclusão e revogação de consentimento, mediante solicitação ao suporte do ojwim.

11Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, o ojwim não será responsável por: (a) perdas financeiras resultantes de apostas e jogos realizados na plataforma, incluindo perdas decorrentes de defeitos técnicos ou indisponibilidade temporária do sistema; (b) acesso não autorizado à conta do Usuário decorrente de negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais de acesso; (c) danos indiretos, consequenciais, punitivos ou lucros cessantes de qualquer natureza.

O ojwim empreende todos os esforços razoáveis para manter a plataforma disponível de forma contínua, mas não garante disponibilidade ininterrupta. A plataforma poderá ficar indisponível temporariamente por motivos de manutenção, atualização técnica, falha de infraestrutura de terceiros ou casos fortuitos e de força maior. Nesses casos, o ojwim não será responsável por apostas ou jogos não realizados durante o período de indisponibilidade.

12Disposições Gerais

12.1 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil (Lei 10.406/2002), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e pela Lei 14.790/2023. Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, as partes elegem o foro da comarca de São Paulo — SP, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12.2 Comunicações

Todas as comunicações oficiais do ojwim ao Usuário serão realizadas pelo endereço de e-mail cadastrado na conta ou por meio de notificações exibidas na própria plataforma. É responsabilidade do Usuário manter seu e-mail atualizado e verificar regularmente as comunicações recebidas. Comunicações do Usuário ao ojwim devem ser direcionadas ao endereço [email protected] ou via chat ao vivo na plataforma.

12.3 Invalidade Parcial

Caso qualquer cláusula destes Termos seja declarada inválida, nula ou inexequível por decisão judicial ou administrativa, as demais cláusulas permanecerão em pleno vigor e efeito, e a cláusula invalidada será substituída por disposição válida que melhor reflita a intenção original das partes.

12.4 Integralidade do Acordo

Estes Termos e Condições, em conjunto com a Política de Privacidade, as regras específicas de cada promoção e demais documentos publicados na plataforma ojwim, constituem o acordo integral entre o Usuário e o ojwim, substituindo quaisquer entendimentos anteriores, verbais ou escritos, sobre o mesmo objeto. Em caso de conflito entre estes Termos e os termos específicos de uma promoção, prevalecerão os termos da promoção no que diz respeito exclusivamente ao seu escopo, e estes Termos para todas as demais questões.

12.5 Atualização dos Termos

O ojwim reserva-se o direito de revisar e atualizar estes Termos a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor na data de publicação da versão atualizada na plataforma. O Usuário será notificado por e-mail com antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos antes da entrada em vigor de alterações substanciais. O uso continuado da plataforma após a data de vigência das alterações constitui aceitação das novas condições.